Horário de Funcionamento

Atendimento ao público
De segunda a sexta-feira,
das 8h às 11h45min e
das 13h30min às 17h45min.

Horário de protocolo de documentos
Manhã: até as 11h
Tarde: até as 17h
Documentos sujeitos a deliberação em plenário devem ser protocolados até as 11h do dia da respectiva sessão.

Telefones:  49 3622- 1154 / 49 3621-1400 / 49 3621-1174

Nosso Endereço: Rua 7 de Setembro, 2045 - Centro - CEP 89900-000 - São Miguel do Oeste - SC


Telefones Úteis

Polícia Militar - Emergência
190
SAMU - Emergência
192
Polícia Militar - Batalhão
(49) 3622-6335
Celesc - Central
(49) 3631-3500
Celesc - Plantão
0800 48 0196
Conselho Tutelar
(49) 3621-2456
Delegacia de Polícia - Comarca
(49) 3622-0190
FATMA
(49) 3631-3100
Polícia Ambiental
(49) 3622-6580
Casan
(49) 3631-3000
São Miguel do Oeste (SC), sexta-feira 29 de julho de 2016

ver notícia 27/07 - 15h00

Vereadores derrubam veto a projeto que prevê mais publicidade em ações dos conselhos municipais

Na sessão desta quarta-feira, Legislativo também aprovou projetos de lei em segundo turno
Os vereadores de São Miguel do Oeste rejeitaram, com sete votos, o veto do prefeito ao Projeto de Lei 57/2016. O projeto, de autoria de todos os vereadores, institui a publicidade dos atos dos Conselhos Municipais de São Miguel do Oeste, com a força do caput do artigo 37 da Constituição Federal. O projeto obriga os Conselhos Municipais a publicar todos os atos administrativos, regulamentos, composição, eventuais recursos e prestação de contas e também os locais de reuniões. Conforme a proposta, a fixação dessas informações deve ser em local público pertencente aos poderes Legislativo e Executivo.

A votação ocorreu nesta quarta-feira (27), em sessão ordinária no plenário da Câmara. Além dos sete votos contrários, foi registrada uma abstenção e um vereador justificou a ausência da sessão. No veto do prefeito ao projeto de lei, o chefe do Executivo justifica vício de origem, alegando que a lei criaria despesas com servidores, material de expediente e alimentação do...
Esta notícia continua. Clique aqui para ler...