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Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0001/2018

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.543.294,57 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 02/03/2018
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0139/2017

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO DE CASAS POPULARES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 19/12/2017
Estágio: Instrução
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2017

DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 19/12/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Cláudio José Barp
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Veto Nº 0008/2017

Encaminha as razões do veto ao parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei n. 0126/2017, conforme mensagem anexa.  
Conclusão: 14/01/2018
Estágio: Iniciativa
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PROJETO DE LEI Nº 0135/2017

AUTORIZA CEDÊNCIA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA AMEOSC E DA AMERIOS QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Conclusão: 01/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0024/2017

ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 024/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE SÃO MIGUEL DO OESTE.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI Nº 0132/2017

VEDA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Cássio Augusto da Silva
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REGIME DE URGÊNCIA - Substitutivo ao PLC 0013/2017

CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 14/11/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0012/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 009/2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 21/08/2017
Estágio: Instrução
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PROJETO DE LEI Nº 0055/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS E/OU OUTROS PRODUTOS QUE CONTENHAM EMBALAGENS DO TIPO GARRAFA DE VIDRO OU DE POLIETILENO TEREFTALATO (PET) EFETUAREM A SUA RECOLHA E DESTINAÇÃO FINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 02/05/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Everaldo Di Berti
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® PROJETO DE LEI Nº 0046/2017

  “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E À CULTURA DA LEITURA, ESTABELECE AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 20/04/2017
Estágio: Plenário
Autoria: Maria Tereza Zanella Capra
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2017

ALTERA O ARTIGO 73 E INCLUI OS INCISOS I E II E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 157, AMBOS DA RESOLUÇÃO N°. 004/92 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 13/03/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Cássio Augusto da Silva
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PROJETO DE LEI Nº 0021/2017

CRIA O CÓDIGO DE ÉTICA E POSTURA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC.  
Conclusão: 09/02/2017
Estágio: Instrução
Autoria: José Elias Araújo do Rosário
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