“Essas crianças vivem em condições sub-humanas, sem condições sanitárias, de conforto e de segurança, o que causa comoção”, ressalta Vagner Passos, autor da moção. Ele aponta ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê para as crianças os direitos à educação, à alimentação e ao lazer. “Pedimos ao MPF e à Funai que tomem providências para garantir as condições dignas aos indígenas”, afirma o vereador.

Confira mais detalhes das indicações apresentadas pelos vereadores de São Miguel do Oeste.

Indicação de Gilberto Berté e Everaldo Di Berti ressalta que obrigatoriedade já é válida para unidades com mais de 600 metros. Vereadores justificam que água armazenada em cisternas poderia ser utilizada para lavar calçadas, veículos e regar jardins.

Proposição de Everaldo Di Berti prevê ações de conscientização sobre o autismo, realizadas pela Administração Municipal em cooperação com outros setores públicos, com a iniciativa privada, com entidades civis e com organizações profissionais e científicas. A matéria também prevê que no mês de abril os espaços públicos deverão expressar a adesão à campanha utilizando a cor azul como símbolo visual e símbolo mundial de conscientização em relação ao autismo. Confira também outros projetos aprovados nesta terça-feira.

A matéria estabelece que na Semana de Conscientização e Educação Financeira a Administração Municipal poderá realizar um ciclo de palestras junto às escolas do Município. O objetivo é conscientizar “sobre a importância de bem administrar as finanças e economizar, planejar e não gastar mais do que se ganha”. O projeto ainda passará por uma segunda votação.

Projeto de autoria dos vereadores Silvia Kuhn, Carlos Agostini, Cláudio Barp e Gilberto Berté isenta famílias do pagamento do imposto municipal. Conforme o projeto, a isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou dependente, e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.

Moção de Cláudio Barp solicita à Administração melhorias em calçamento em más condições. Vereadores também indicaram diversas obras e serviços.

Os valores são oriundos de recursos do Banco Regional de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul (BRDE) em 2016, com essa finalidade exclusiva aprovada em plano de aplicação e exigências da entidade. Do montante, R$ 20 mil são destinados para os serviços desenvolvidos pela Apae e R$ 70 mil para aquisição de um veículo destinado à Apas, conforme explica a justificativa do projeto de lei. O texto ainda passará por uma segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito. Legislativo também aprovou projeto que institui o Dia Municipal da Pessoa com Diabetes.

Proposta de autoria do Executivo prevê regras para a qualificação de entidades como organizações sociais e estabelece propostas e metas para a gestão da UPA 24 horas. O projeto foi retirado da pauta após receber pedido de vistas dos vereadores Silvia Kuhn (PMDB), presidente da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Lazer; e José Giovenardi (PR), vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação. O pedido de vistas foi submetido a plenário e aprovado por maioria, com votos contrários de Elias Araújo (PSD), Everaldo Di Berti (PSD) e Odemar Marques (PDT). Com isso, o Projeto de Lei 32/2018 será votado em outro momento.

No requerimento, vereadora pede cópia dos projetos de ampliação, com as alterações; cópia dos processos licitatórios e eventuais aditivos; cópia do documento de recebimento da obra pela Prefeitura; cópia dos documentos de eventual sindicância ou procedimento administrativo instaurado; e cópia de documentos elaborados por outros órgãos referentes à obra. Sessão do Legislativo também teve pedidos de obras em ruas e alterações no trânsito.